HC 710290 - DECISAO

HC 710290 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a instância ordinária adequadamente aplicou a fração redutora mínima (1/3) em razão do iter criminis (vítima atingida em região vital) e reconheceu corretamente o concurso formal impróprio em caso de latrocínio com única subtração e desígnios autônomos, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: CAIO JORGE MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Iter Criminis, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Concurso Formal Impróprio Latrocínio Iter Criminis +1 more

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Parties

CAIO JORGE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena em razão da tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 reconhecimento do concurso formal impróprio vs concurso formal próprio/continuidade delitiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a instância ordinária adequadamente aplicou a fração redutora mínima (1/3) em razão do iter criminis (vítima atingida em região vital) e reconheceu corretamente o concurso formal impróprio em caso de latrocínio com única subtração e desígnios autônomos, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.