HC 710575 - DECISAO

HC 710575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque os pedidos de devolução do passaporte e de autorização para viajar ao exterior não haviam sido apreciados pelo Colegiado (implicando supressão de instância) e porque o alegado excesso de prazo não restou demonstrado, sendo exigível prova pré-constituída e incontroversa em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELAINE FEITOSA CONZZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Autorização De Viagem Internacional, Devolução De Passaporte, Supressão De Instância/exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Autorização De Viagem Internacional Devolução De Passaporte Supressão De Instância/exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

ELAINE FEITOSA CONZZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quanto à devolução do passaporte e autorização para viagem ao exterior
  2. 2 exaurimento da instância e vedação à supressão de instância
  3. 3 alegado excesso de prazo no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque os pedidos de devolução do passaporte e de autorização para viajar ao exterior não haviam sido apreciados pelo Colegiado (implicando supressão de instância) e porque o alegado excesso de prazo não restou demonstrado, sendo exigível prova pré-constituída e incontroversa em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.