HC 706682 - DECISAO

HC 706682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 28/10/2021), sendo vedada a impetração nesta Corte contra decisão condenatória transitada em julgado em razão da competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 13246-46.2019.8.16.0044)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

CLAUDINEIA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 13246-46.2019.8.16.0044)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para afastar a redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 28/10/2021), sendo vedada a impetração nesta Corte contra decisão condenatória transitada em julgado em razão da competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.