HC 709731 - DECISAO

HC 709731 - DECISAO

Por não ter sido enfrentada pela instância de origem a questão da compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, e não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, o STJ afirmou não poder apreciar a matéria sem supressão de instância; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOANILSON IVAN MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (AC n. 5004442-56.2020.8.21.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOANILSON IVAN MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (AC n. 5004442-56.2020.8.21.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 necessidade de motivação para a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido enfrentada pela instância de origem a questão da compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, e não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, o STJ afirmou não poder apreciar a matéria sem supressão de instância; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.