HC 699733 - ACORDAO

HC 699733 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a pretensão de absolvição demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, havendo reconhecimento confirmado em juízo e outras provas de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: ADILSON DE CARVALHO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Reexame Fático Probatório Art. 226 Do CPP

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Parties

ADILSON DE CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/ pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a pretensão de absolvição demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, havendo reconhecimento confirmado em juízo e outras provas de autoria e materialidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.