HC 711655 - DECISAO

HC 711655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita é inadequada para atacar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal ou de recurso próprio; as nulidades alegadas não evidenciam flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, eram de conhecimento da defesa desde a instrução ou fase pré-processual, e a condenação transitada em julgado impede o reexame por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica e sua juntada aos autos
  3. 3 falta de acesso ao relatório de interceptação e ofensa ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita é inadequada para atacar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal ou de recurso próprio; as nulidades alegadas não evidenciam flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, eram de conhecimento da defesa desde a instrução ou fase pré-processual, e a condenação transitada em julgado impede o reexame por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • P. I.