HC 712269 - DECISAO

HC 712269 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar por relator de outro writ e o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TULIO ADRIANO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

TULIO ADRIANO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar por relator de outro writ e o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.