HC 706253 - ACORDAO

HC 706253 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido anterior, sem configuração de flagrante ilegalidade; além disso, há provas suficientes de autoria e materialidade do tráfico, a dosimetria baseada na natureza e quantidade das drogas encontra-se fundamentada e o regime inicial fechado permanece justificado, não sendo viável o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: JOHNNY REINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Desclassificação Para Uso, Bis in Idem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOHNNY REINALDO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 suficiência das provas para caracterização do tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido anterior, sem configuração de flagrante ilegalidade; além disso, há provas suficientes de autoria e materialidade do tráfico, a dosimetria baseada na natureza e quantidade das drogas encontra-se fundamentada e o regime inicial fechado permanece justificado, não sendo viável o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus (acórdão)