HC 711808 - DECISAO

HC 711808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 18/8/2021 e o writ foi impetrado em 09/12/2021, não cabendo ao STJ revisar condenação definitiva das instâncias de origem, competindo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAYSE LACERDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500543-03.2020.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DAYSE LACERDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500543-03.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 competência do STJ quanto à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático quando a pretensão estiver em conformidade com súmula ou jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 18/8/2021 e o writ foi impetrado em 09/12/2021, não cabendo ao STJ revisar condenação definitiva das instâncias de origem, competindo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se