HC 694978 - ACORDAO

HC 694978 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque as instâncias ordinárias constataram existência de elementos probatórios suficientes, produzidos na fase inquisitorial e judicial, para justificar a pronúncia, e o acolhimento da pretensão defensiva implicaria revolver o conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 155 do CPP não foi examinada pela instância de origem, vedando seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PAULINO LASMAR NETO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Art. 155 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Revolvimento Fático Probatório Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 155 CPP +1 more

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Parties

PAULINO LASMAR NETO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de indícios suficientes para a pronúncia
  3. 3 Alegação de violação ao art. 155 do CPP não examinada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as instâncias ordinárias constataram existência de elementos probatórios suficientes, produzidos na fase inquisitorial e judicial, para justificar a pronúncia, e o acolhimento da pretensão defensiva implicaria revolver o conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 155 do CPP não foi examinada pela instância de origem, vedando seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.