HC 711480 - DECISAO

HC 711480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não estão presentes as hipóteses de competência do STJ previstas no art.105, I, da Constituição Federal, sendo incabível que o Superior Tribunal de Justiça proceda à revisão de seus próprios atos ou admita o mandado de segurança com base na intenção de futura revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NOVAES BUFETI; Corréu: COSMAR ANSELMO PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Reconhecimento De Autoria, Confissão Policial, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
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Parties

CARLOS EDUARDO NOVAES BUFETI

Paciente

COSMAR ANSELMO PENTEADO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus nos termos do art.105, I, "c", da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão do STJ por meio de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando se pretende revisão criminal futura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não estão presentes as hipóteses de competência do STJ previstas no art.105, I, da Constituição Federal, sendo incabível que o Superior Tribunal de Justiça proceda à revisão de seus próprios atos ou admita o mandado de segurança com base na intenção de futura revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.