HC 631864 - DECISAO

HC 631864 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, aplicando-se a teoria do juízo aparente e diante da ratificação dos atos processuais pelo Juízo da 3.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, os atos praticados pelo juízo estadual não se tornam automaticamente nulos, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO TENÓRIO BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incompetência, Declínio De Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incompetência Declínio De Competência Teoria Do Juízo Aparente +2 more

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Parties

ROBERTO TENÓRIO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da incompetência do juízo estadual enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais, inclusive da prisão preventiva
  2. 2 Se deveria ser expedido imediatamente alvará de soltura após o reconhecimento da incompetência
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente e da possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo posteriormente reconhecido como competente

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, aplicando-se a teoria do juízo aparente e diante da ratificação dos atos processuais pelo Juízo da 3.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, os atos praticados pelo juízo estadual não se tornam automaticamente nulos, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.