HC 673419 - DECISAO

HC 673419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o pedido de reconhecimento de participação de menor importância não foi decidido no acórdão impugnado, de modo que sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Participação De Menor Importância Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 preclusão por não arguição oportuna de nulidade (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o pedido de reconhecimento de participação de menor importância não foi decidido no acórdão impugnado, de modo que sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.