HC 711415 - DECISAO

HC 711415 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo do recurso de agravo regimental; além disso, a concessão liminar pleiteada equivaleria a conferir efeito suspensivo ao agravo em execução, vedado pelo art. 197 da Lei de Execução Penal, e a pretensão apresenta risco de indevida supressão de instância, exigindo exame pelo juízo de origem e pelos meios recursais próprios.

Parties
Paciente: NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Liminar Indeferida; Mandado Considerado Incabível Por Substituição De Recurso
Outcome
habeas corpus considerado incabível como substitutivo de agravo regimental; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo, Liminar
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Parties

NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Liminar Indeferida; Mandado Considerado Incabível Por Substituição De Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão liminar de progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 197 da Lei de Execução Penal quanto a vedação de efeito suspensivo ao agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo do recurso de agravo regimental; além disso, a concessão liminar pleiteada equivaleria a conferir efeito suspensivo ao agravo em execução, vedado pelo art. 197 da Lei de Execução Penal, e a pretensão apresenta risco de indevida supressão de instância, exigindo exame pelo juízo de origem e pelos meios recursais próprios.

Court Disposition

habeas corpus considerado incabível como substitutivo de agravo regimental; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Mandamus considerado incabível por substituir recurso de agravo regimental.