RHC 158198 - DECISAO

RHC 158198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça, sem que tenha sido interposto o agravo regimental na instância de origem, razão pela qual não houve esgotamento da jurisdição ordinária, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF/88 e do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JACKSON BARROS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liminar, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

ANTÔNIO JACKSON BARROS

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão cautelar do recorrente
  2. 2 admissibilidade de recurso em habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  3. 3 exigência de prévio esgotamento da jurisdição ordinária (agravo regimental)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça, sem que tenha sido interposto o agravo regimental na instância de origem, razão pela qual não houve esgotamento da jurisdição ordinária, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF/88 e do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Intimem-se.