RHC 147977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte; portanto, nego-lhe conhecimento.

Parties: Recorrente: FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA; Corréu: HARRYSON MAURÍCIO DA SILVA; Corréu: RAFAEL PICASSO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Opinante (parecer): Parquet Federal; Juízo Singular Originário: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado
Outcome: conhecimento negado
Legal Topics: Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Recursos Especial E Extraordinário, Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

HARRYSON MAURÍCIO DA SILVA

Corréu

RAFAEL PICASSO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Parquet Federal

Parte Opinante (parecer)

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP

Juízo Singular Originário

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado

1 Cabimento de expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado do réu quando recursos do corréu estão pendentes
2 Possibilidade de prisão domiciliar em razão de ser pai de criança portadora de microcefalia
3 Necessidade de não conhecer recurso que seja mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte; portanto, nego-lhe conhecimento.

conhecimento negado