HC 711956 - DECISAO

HC 711956 - DECISAO

Por se tratar de impetração que repete pedido já formulado e decidido nos autos do Petn. 01093996/2021 (HC 602.911/SP), com os mesmos argumentos e pedidos, o conhecimento do presente habeas corpus é inviável por reiteração, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAVI BONATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Decisão Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Decisão Liminar

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Parties

DAVI BONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 descumprimento pelo juízo das execuções de decisão anterior do STJ sobre progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente de laudo complementar

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que repete pedido já formulado e decidido nos autos do Petn. 01093996/2021 (HC 602.911/SP), com os mesmos argumentos e pedidos, o conhecimento do presente habeas corpus é inviável por reiteração, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.