HC 709312 - DECISAO

HC 709312 - DECISAO

Ausência de cópia do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido ministerial e de documentos que comprovem data de conclusão e publicação do julgado, bem como falta de prova de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, impedem o exame do alegado constrangimento ilegal e do suposto excesso de prazo, razão pela qual mantive o indeferimento liminar e não conheci do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Negada; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Indeferimento liminar mantido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Embargos Infringentes, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Embargos Infringentes Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Negada; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução em habeas corpus
  2. 2 necessidade de apresentação do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido ministerial
  3. 3 verificação de eventual excesso de prazo no julgamento dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Ausência de cópia do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido ministerial e de documentos que comprovem data de conclusão e publicação do julgado, bem como falta de prova de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, impedem o exame do alegado constrangimento ilegal e do suposto excesso de prazo, razão pela qual mantive o indeferimento liminar e não conheci do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar mantido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.