RHC 156138 - DECISAO

RHC 156138 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ser mera reiteração de habeas corpus (HC 694.526/DF) já decidido pelo relator; o referido julgamento anterior reconheceu fundamento idôneo para manutenção da prisão cautelar, mas revogou-a por desproporcionalidade entre a pena aplicada e o tempo de segregação cautelar, além de observar que eventual detração do período de prisão provisória não alteraria o regime inicial fechado devido à negativação de circunstâncias judiciais e à reincidência.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Da VEP, Carta De Guia Provisória
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 aplicação da detração penal (§2º do art. 387 do CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ser mera reiteração de habeas corpus (HC 694.526/DF) já decidido pelo relator; o referido julgamento anterior reconheceu fundamento idôneo para manutenção da prisão cautelar, mas revogou-a por desproporcionalidade entre a pena aplicada e o tempo de segregação cautelar, além de observar que eventual detração do período de prisão provisória não alteraria o regime inicial fechado devido à negativação de circunstâncias judiciais e à reincidência.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.