HC 710790 - DECISAO

HC 710790 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente a exceção de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento, não verificada em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YHSAC PEREIRA JOSÉDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

YHSAC PEREIRA JOSÉDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente a exceção de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento, não verificada em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se