HC 711455 - DECISAO

HC 711455 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da íntegra do acórdão ou decisão da corte de origem), impedindo a análise da alegada ilegalidade patente e a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Súmula 691/stf

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Parties

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ (falta de decisão de prisão preventiva e acórdão)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da íntegra do acórdão ou decisão da corte de origem), impedindo a análise da alegada ilegalidade patente e a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.