HC 710715 - DECISAO

HC 710715 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; portanto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), é incabível o processamento do habeas corpus contra esse indeferimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE FELIPE FERREIRA DA SILVA; Paciente: GABRIEL FERNANDO COSTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

GABRIEL FERNANDO COSTA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; portanto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), é incabível o processamento do habeas corpus contra esse indeferimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.