HC 712175 - DECISAO

HC 712175 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção: aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente, tendo-se considerado a quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42; mantida a majorante do art. 40, V, resultando na redução definitiva da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa e afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: SERGIO MATHIAS MORAIS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40 Inciso V Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Perda E Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40 Inciso V Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

SERGIO MATHIAS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o transporte indicam, isoladamente, integração em organização criminosa
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção: aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente, tendo-se considerado a quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42; mantida a majorante do art. 40, V, resultando na redução definitiva da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa e afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito