HC 694000 - ACORDAO

HC 694000 - ACORDAO

O habeas corpus, quando equivale a recurso próprio ou visa revolver matéria fático-probatória já apreciada com fundamentação, não é conhecido; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade no ingresso e apreensão, havendo investigação prévia, tentativa de fuga de corréu, visualização de drogas e armamento no interior da residência e demais provas orais e materiais que sustentam autoria e materialidade, razão pela qual a impetração foi considerada mera reiteração e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ALDAIR MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma
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Parties

ALDAIR MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da revisão criminal
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando equivale a recurso próprio ou visa revolver matéria fático-probatória já apreciada com fundamentação, não é conhecido; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade no ingresso e apreensão, havendo investigação prévia, tentativa de fuga de corréu, visualização de drogas e armamento no interior da residência e demais provas orais e materiais que sustentam autoria e materialidade, razão pela qual a impetração foi considerada mera reiteração e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.