HC 711546 - DECISAO

HC 711546 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar pelo juízo de origem, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF (por analogia), devendo-se resguardar a competência do Tribunal estadual para reexame dos fatos e provas; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso para apreciar o pleito de prisão domiciliar, e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Inadmissibilidade Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
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Parties

FELIPE RIBEIRO ARAÚJO LEOPOLDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Inadmissibilidade Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF contra decisão indeferitória de liminar na origem
  2. 2 requisito de demonstrar ilegalidade flagrante ou teratologia para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde do paciente e falta de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar pelo juízo de origem, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF (por analogia), devendo-se resguardar a competência do Tribunal estadual para reexame dos fatos e provas; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso para apreciar o pleito de prisão domiciliar, e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.