HC 712509 - DECISAO

HC 712509 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplicando-se o entendimento de que não cabe, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF); ademais, entendeu-se ser necessária a obtenção de informações do juízo de primeira instância e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a ausência de demonstração de urgência extrema e a existência de data agendada para o Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO DA SILVA; Impetrante: Ana Nely Viana Pereira; Autor Do Ato Coator: Juízo de Direito da 9a Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Liminar

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Parties

IGOR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ana Nely Viana Pereira

Impetrante

Juízo de Direito da 9a Vara Criminal da Comarca da Capital

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de diligência e de informações do juízo de origem antes do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplicando-se o entendimento de que não cabe, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF); ademais, entendeu-se ser necessária a obtenção de informações do juízo de primeira instância e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a ausência de demonstração de urgência extrema e a existência de data agendada para o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Notifique-se a autoridade apontada como coatora, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que sejam prestadas as informações que entender necessárias
  • Envie-se esforços na realização do Tribunal do Júri diante das peculiaridades do caso concreto e da urgência que este requer