AREsp 1988795 - DECISAO

AREsp 1988795 - DECISAO

Verificou-se a existência de habeas corpus anterior (HC n. 641.643/SP) com as mesmas partes e objeto, cuja decisão transitou em julgado em 22/03/2021; por se tratar de mera reiteração de pedido e em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos invocados, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLEY GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço deste recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido Regime Semiaberto

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Parties

MARLEY GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido por habeas corpus anterior com objeto idêntico ao do recurso especial
  2. 2 Preclusão/impedimento de conhecimento do recurso em razão de decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de habeas corpus anterior (HC n. 641.643/SP) com as mesmas partes e objeto, cuja decisão transitou em julgado em 22/03/2021; por se tratar de mera reiteração de pedido e em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos invocados, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço deste recurso.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço deste recurso.
  • Publique-se e intimem-se.