HC 703798 - ACORDAO

HC 703798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado, sem a apresentação de fato superveniente capaz de alterar o entendimento anterior, e porque não se constatou excesso de prazo na prisão provisória diante da complexidade do caso e da ausência de ato procrastinatório por parte das autoridades.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentos idôneos
  3. 3 excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado, sem a apresentação de fato superveniente capaz de alterar o entendimento anterior, e porque não se constatou excesso de prazo na prisão provisória diante da complexidade do caso e da ausência de ato procrastinatório por parte das autoridades.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Prisão preventiva mantida