HC 711415 - DECISAO

HC 711415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido configurava reexame de matéria já apreciada e implicaria supressão de instância pela ausência de julgamento colegiado, além de ser vedado conforme Súmula 691/STF, cabendo ao juízo de origem o exame do mérito.

Parties
Embargante: NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Detração De Pena, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Detração De Pena Liminar

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Parties

NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido configurava reexame de matéria já apreciada e implicaria supressão de instância pela ausência de julgamento colegiado, além de ser vedado conforme Súmula 691/STF, cabendo ao juízo de origem o exame do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.