HC 648563 - DECISAO

HC 648563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não estão presentes as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal e a condenação foi amparada em prova robusta demonstrando materialidade e autoria.

Parties
Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Recorrente/impetrante: defesa; Vítima: Maria Vitorina de Oliveira; Vítima: Otília Paiva Cravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Trânsito Em Julgado Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

defesa

Recorrente/impetrante

Maria Vitorina de Oliveira

Vítima

Otília Paiva Cravo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pretensão de absolvição/revisão criminal
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  3. 3 existência de novas provas ou prova falsa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não estão presentes as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal e a condenação foi amparada em prova robusta demonstrando materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido