HC 711460 - DECISAO

HC 711460 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada perfunctoriamente; a decisão de origem continha fundamentação idônea, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO SOUZA SILVA; Órgão a Quo (decisão Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento De Mérito Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Art. 311 CPP Art. 312 CPP

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Parties

MARCOS RODRIGO SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo (decisão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento De Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 compatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto imposto na sentença
  3. 3 exigência de manifestação ministerial para indeferir recurso em liberdade (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada perfunctoriamente; a decisão de origem continha fundamentação idônea, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.