HC 711059 - DECISAO

HC 711059 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato regional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações prévias e progressão recente ao regime aberto seguida de nova infração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; também não há prova de vulnerabilidade à COVID-19 ou de deficiência nas medidas sanitárias do estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO FIDELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Receptação, COVID 19 E Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO FIDELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato regional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações prévias e progressão recente ao regime aberto seguida de nova infração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; também não há prova de vulnerabilidade à COVID-19 ou de deficiência nas medidas sanitárias do estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.