HC 711018 - DECISAO

HC 711018 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de mitigação da Súmula 691; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea indicando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive pela grande quantidade de droga (42 tijolos; 40.000 g de cocaína) e investigação policial prévia, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há indicação nos autos de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nos termos da Recomendação 62/2020, de modo que não se justifica a prisão domiciliar; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas ou para antecipar análise...

Parties
Paciente: JOÃO GILBERTO GREGORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 (cnj), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 (cnj) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTO GREGORIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base em indícios e quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de mitigação da Súmula 691; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea indicando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive pela grande quantidade de droga (42 tijolos; 40.000 g de cocaína) e investigação policial prévia, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há indicação nos autos de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nos termos da Recomendação 62/2020, de modo que não se justifica a prisão domiciliar; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas ou para antecipar análise...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.