HC 710712 - DECISAO

HC 710712 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença que manteve a constrição), imprescindíveis para o exame das alegações em habeas corpus, sendo ônus do impetrante a adequada instrução dos autos; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDA MARTINS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FERNANDA MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação inidônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença que manteve a constrição), imprescindíveis para o exame das alegações em habeas corpus, sendo ônus do impetrante a adequada instrução dos autos; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.