HC 702668 - ACORDAO

HC 702668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ZAQUEU PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade

Case Brief

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Parties

ZAQUEU PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 Contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva e os fatos que a motivaram

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 61-62 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.