HC 702283 - DECISAO

HC 702283 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a subtração do aparelho celular da mão do adolescente não configurou violência ou grave ameaça apta a caracterizar o crime de roubo, devendo a conduta ser enquadrada como furto qualificado pelo concurso de agentes; assim, reconhecida a desclassificação e revista a dosimetria, fixaram-se novas penas e regimes iniciais para os pacientes.

Parties
Paciente: AUREO DOS SANTOS LOURENCO; Paciente: JOSUE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, com o fim de fixar a Josue a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e a Aureo a pena de 2 anos de reclusão, no regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

AUREO DOS SANTOS LOURENCO

Paciente

JOSUE LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem revolvimento probatório
  3. 3 requisitos de violência ou grave ameaça para o crime de roubo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a subtração do aparelho celular da mão do adolescente não configurou violência ou grave ameaça apta a caracterizar o crime de roubo, devendo a conduta ser enquadrada como furto qualificado pelo concurso de agentes; assim, reconhecida a desclassificação e revista a dosimetria, fixaram-se novas penas e regimes iniciais para os pacientes.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, com o fim de fixar a Josue a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e a Aureo a pena de 2 anos de reclusão, no regime aberto.

Orders

  • Fixar a Josue a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Fixar a Aureo a pena de 2 anos de reclusão, no regime aberto.