HC 676503 - DECISAO

HC 676503 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação (AREsp n. 1914500/PR), o pedido para aguardar em liberdade foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois trata-se agora de execução de pena (prisão-pena) e não de custódia processual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO FERRACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO FERRACIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de liberdade provisória e distinção entre prisão-pena e custódia processual

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação (AREsp n. 1914500/PR), o pedido para aguardar em liberdade foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois trata-se agora de execução de pena (prisão-pena) e não de custódia processual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.