HC 712146 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se verificando manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EURICO JOSE DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
EURICO JOSE DE SOUZA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se verificando manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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