HC 704693 - DECISAO

HC 704693 - DECISAO

Houve fundamentação idônea no acórdão de origem: os maus antecedentes ostentados pelo paciente e as circunstâncias pessoais (já ter cumprido penas longas por tráfico e roubo, ter exercido grave ameaça e portar simulacro) justificam a fixação do regime inicial fechado para o crime de roubo majorado; a redução pela confissão foi corretamente mantida e não se evidenciou que a pandemia agravasse a conduta, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Robson Batista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer Pelo Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Majorante Concurso De Agentes, Roubo Majorado, Falsa Identidade, Agravante Em Estado De Calamidade Pública (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Majorante Concurso De Agentes Roubo Majorado +2 more

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Parties

Robson Batista dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado em razão de maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão parcial (Súmula 545/STJ)
  3. 3 reconhecimento ou não de agravante pela pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea no acórdão de origem: os maus antecedentes ostentados pelo paciente e as circunstâncias pessoais (já ter cumprido penas longas por tráfico e roubo, ter exercido grave ameaça e portar simulacro) justificam a fixação do regime inicial fechado para o crime de roubo majorado; a redução pela confissão foi corretamente mantida e não se evidenciou que a pandemia agravasse a conduta, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.