HC 681512 - DECISAO

HC 681512 - DECISAO

Não conheço da impetração; contudo, de ofício e em razão da jurisprudência desta Corte sobre arma desmuniciada e a formalidade do crime do art. 244-B do ECA, concede-se a ordem para redimensionar a pena e fixá-la em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, determinando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUAN DEMETRIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001965-10.2020.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar a pena aplicada ao paciente em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo (art. 157 Cp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo (art. 157 Cp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN DEMETRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001965-10.2020.8.19.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo no crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP no caso de arma desmuniciada
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da primariedade e pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração; contudo, de ofício e em razão da jurisprudência desta Corte sobre arma desmuniciada e a formalidade do crime do art. 244-B do ECA, concede-se a ordem para redimensionar a pena e fixá-la em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, determinando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar a pena aplicada ao paciente em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar a pena aplicada ao paciente em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.