RHC 147133 - DECISAO

RHC 147133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou abuso de autoridade quanto ao ingresso policial, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva (produção de novo título), as nulidades suscitadas no inquérito policial não maculam automaticamente a ação penal sem demonstração de prejuízo (art.563 CPP), a dispensa da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ nº62/2020 não configurou ilegalidade, e os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP foram considerados preenchidos pelas circunstâncias pessoais do paciente; ademais, parte do pedido tornou-se prejudicada em razão da expedição de alvará de soltura na instância de origem em 10/6/2021.

Parties
Recorrente: ALAN EDSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidades Do Inquérito Policial, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidades Do Inquérito Policial Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAN EDSON DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e ingresso em domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ônus da demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou abuso de autoridade quanto ao ingresso policial, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva (produção de novo título), as nulidades suscitadas no inquérito policial não maculam automaticamente a ação penal sem demonstração de prejuízo (art.563 CPP), a dispensa da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ nº62/2020 não configurou ilegalidade, e os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP foram considerados preenchidos pelas circunstâncias pessoais do paciente; ademais, parte do pedido tornou-se prejudicada em razão da expedição de alvará de soltura na instância de origem em 10/6/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.