HC 708192 - DECISAO

HC 708192 - DECISAO

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, não foi conhecido em face da pacífica jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão do relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da liminar, pois o indeferimento se baseou em descumprimento de medida protetiva e ameaça à vítima, e a retratação desta não afasta a natureza pública incondicionada da ação penal em casos de violência contra a mulher.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Face De Decisão Que Indeferiu Pleito Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Custódia Preventiva, Medidas Protetivas, Ação Penal Pública Incondicionada, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Contra a Mulher Habeas Corpus Medida Liminar Custódia Preventiva Medidas Protetivas Ação Penal Pública Incondicionada +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Face De Decisão Que Indeferiu Pleito Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 influência da retratação da vítima no prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, não foi conhecido em face da pacífica jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão do relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da liminar, pois o indeferimento se baseou em descumprimento de medida protetiva e ameaça à vítima, e a retratação desta não afasta a natureza pública incondicionada da ação penal em casos de violência contra a mulher.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Após a chegada das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.