HC 701430 - ACORDAO

HC 701430 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal nem patente ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a decisão originária mostrou fundamentação concreta, inclusive em razão da quantidade de drogas e indícios de habitualidade delitiva, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS BOZYK CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BOZYK CAPOANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal nem patente ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a decisão originária mostrou fundamentação concreta, inclusive em razão da quantidade de drogas e indícios de habitualidade delitiva, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.