HC 689421 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque as matérias deduzidas não foram debatidas na instância ordinária, o que impediria o pronunciamento do STJ por configurar supressão de instância, e porque existem recursos próprios ou revisão criminal para impugnar sentença penal transitada em julgado.
- Parties
- Agravante: MARLON BRUNO DA SILVA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Homicídios Qualificados Tentados, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
MARLON BRUNO DA SILVA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 conhecimento de matérias não debatidas na instância ordinária (supressão de instância)
- 2 preclusão em relação à decisão de pronúncia
- 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus para revisar sentença penal transitada em julgado
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque as matérias deduzidas não foram debatidas na instância ordinária, o que impediria o pronunciamento do STJ por configurar supressão de instância, e porque existem recursos próprios ou revisão criminal para impugnar sentença penal transitada em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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