HC 697674 - ACORDAO

HC 697674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; o decreto condenatório está lastreado em reconhecimento pessoal imediato corroborado por depoimentos e outras provas ratificadas em juízo; não restou demonstrada nulidade processual; e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada em elementos concretos do caso (uso de arma, grave ameaça e subtração de motocicleta) que evidenciam a periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: JORGE DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Majorado, Regime Prisional, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento De Pessoa Roubo Majorado Regime Prisional Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JORGE DE SOUZA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento policial/pessoal e sua ratificação em juízo
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para confirmar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; o decreto condenatório está lastreado em reconhecimento pessoal imediato corroborado por depoimentos e outras provas ratificadas em juízo; não restou demonstrada nulidade processual; e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada em elementos concretos do caso (uso de arma, grave ameaça e subtração de motocicleta) que evidenciam a periculosidade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.