HC 686552 - ACORDAO

HC 686552 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência da liberdade provisória com medidas alternativas, tornando sem objeto a alegação relativa à ausência de fundamentação da custódia; quanto às alegações de ausência de audiência de custódia e de violação de domicílio, por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o STJ não as conheceu para evitar supressão de instância; e a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus inicial, razão pela qual não foi conhecida, determinando-se, ao final, o desprovimento do agravo no restante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Liberdade Provisória, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 superveniência de alvará de soltura/liberdade provisória
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência da liberdade provisória com medidas alternativas, tornando sem objeto a alegação relativa à ausência de fundamentação da custódia; quanto às alegações de ausência de audiência de custódia e de violação de domicílio, por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o STJ não as conheceu para evitar supressão de instância; e a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus inicial, razão pela qual não foi conhecida, determinando-se, ao final, o desprovimento do agravo no restante.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido

Orders

  • Julgar parcialmente prejudicado o agravo regimental e, no restante, desprovido