HC 690179 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade: a alegação sobre a falta de advertência foi considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, o termo de interrogatório comprova que o embargante foi advertido; assim, não é possível rediscutir o mérito no âmbito dos embargos declaratórios ou do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: JULIEL DA SILVA COGORNI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Direito Ao Silêncio, Invasão De Domicílio, Inovação Recursal, Reexame De Prova, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JULIEL DA SILVA COGORNI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 omissão e obscuridade no acórdão
- 2 reapreciação do mérito inviável em sede de embargos de declaração
- 3 advertência acerca do direito ao silêncio
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade: a alegação sobre a falta de advertência foi considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, o termo de interrogatório comprova que o embargante foi advertido; assim, não é possível rediscutir o mérito no âmbito dos embargos declaratórios ou do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos rejeitados.
Full Case Text
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