HC 712077 - DECISAO

HC 712077 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RHYAN PABLO ALVES TAUSHECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RHYAN PABLO ALVES TAUSHECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo e competência para apreciação de habeas corpus diante de indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.