HC 707008 - DECISAO

HC 707008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada, em razão da existência do RHC n. 157.271/BA com idêntico pedido e causa de pedir, devendo aplicar-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ASLAN SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pretensão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pretensão Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASLAN SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração reiterada de habeas corpus idêntico que impede conhecimento
  2. 2 Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada, em razão da existência do RHC n. 157.271/BA com idêntico pedido e causa de pedir, devendo aplicar-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Registro que o RHC n. 157.271/BA será analisado oportunamente.
  • Publique-se e intimem-se.