HC 711592 - DECISAO

HC 711592 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, apesar de elementos apontados pelo juízo de primeiro grau, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a paciente se encontra na condição de gestante e mãe de três crianças menores de 12 anos, fazendo jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF; determinou-se que o juízo de primeira instância fixe, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSEANE VIANA DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0811718-40.2021.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Menor, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Menor Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOSEANE VIANA DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0811718-40.2021.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF sobre prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional diante de grande quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, apesar de elementos apontados pelo juízo de primeiro grau, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a paciente se encontra na condição de gestante e mãe de três crianças menores de 12 anos, fazendo jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF; determinou-se que o juízo de primeira instância fixe, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.

Orders

  • Garantir à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar a conclusão da ação penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou de haver mandado de prisão cautelar contra a paciente.